“A decisão decorre da constatação de indícios de irregularidades no uso de recursos públicos, especialmente diante da ausência de comprovação da finalidade pública das despesas realizadas. A medida foi motivada por pagamento no valor de R$ 1,5 milhão efetuado pela SEAGRI à referida federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC”.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – TCE/AC
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da conselheira relatora Naluh Gouveia, emitiu na sexta-feira, 25, Medida Cautelar determinando a imediata suspensão de quaisquer novos repasses da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) à Federação NBHA do Acre ou a qualquer outra entidade vinculada às atividades da Expoacre Rio Branco 2025.
A decisão decorre da constatação de indícios de irregularidades no uso de recursos públicos, especialmente diante da ausência de comprovação da finalidade pública das despesas realizadas.
A medida foi motivada por pagamento no valor de R$ 1,5 milhão efetuado pela SEAGRI à referida federação, mesmo após recomendação expressa do TCE-AC para que não houvesse novos repasses sem a devida comprovação da legalidade e da finalidade pública dos gastos.
A ação da secretaria contrariou a orientação formal da relatoria, o que alertou esta Corte de Contas sobre possíveis suspeitas de irregularidades e risco iminente de prejuízo ao erário.
Além da suspensão dos repasses, a decisão cautelar determina:
• A notificação da Federação NBHA para que não utilize os recursos recebidos até nova deliberação;
• A apresentação de documentos pela SEAGRI no prazo estipulado;
• A aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
• O envio do processo ao Ministério Público de Contas;
• A inclusão do caso na próxima sessão do Plenário do TCE-AC para referendo da medida.
Ademais, diante do agravamento das mazelas sociais, dos altos índices de violência no Estado, de graves problemas em áreas como educação, emergência em saúde pública declarada recentemente pelo Governo do Estado em razão do Sarampo; de emergências climáticas, entre outros problemas, o Tribunal de Contas do Estado do Acre manifesta preocupação com o aumento expressivo do uso de recursos públicos utilizados em eventos com a Expoacre Juruá e a Expoacre em Rio Branco, superior a 300%, na comparação do ano passado para este ano, além da falta de transparência e acesso público às informações de contratações para os referidos eventos.
Diante do exposto, o TCE-AC reforça seu compromisso com a legalidade, a proteção do patrimônio público e o exercício do controle externo, assegurando que todos os atos administrativos estejam em conformidade com os princípios da administração pública.
Tribunal de Contas do Estado do Acre
Rio Branco, 26 de julho de 2025
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